Legislação Previdenciária

INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - DOU DE 03/10/2017

 Dispõe sobre o cumprimento pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, das obrigações junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar -  PREVIC.

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