Na próxima segunda-feira (21), anunciou ontem durante reunião na Abrapp o Diretor-Superintendente da PREVIC, José Roberto Ferreira, a autarquia colocará em consulta pública minuta de Instrução Conjunta com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP com vistas a regulamentar a Resolução CNPC nº 17, de 30 de março de 2015. Este normativo, do início do ano passado, trata da contratação de seguro para planos operados por fundos de pensão.
Essa consulta se estenderá até 15 de abril próximo. Ao final desse prazo, informou José Roberto, a PREVIC irá consultar a todos sobre minuta a respeito de outro assunto, os planos setoriais.
Em comunicado distribuído ontem a respeito da primeira consulta pública, a PREVIC lembrou que, “de acordo com o normativo, a entidade fechada poderá contratar seguro específico a fim de dar cobertura aos planos de benefícios de riscos decorrentes de: invalidez de participante; morte de participante ou assistido; sobrevivência do assistido; e desvios de hipóteses biométricas. Os contratos de seguros poderão prever cobertura total ou parcial, sempre com a prévia realização de estudos técnicos demonstrando a viabilidade econômico-financeira e atuarial”.
Em seu comunicado, a PREVIC nota existir “também a vedação de pagamento de valores diretamente a participantes ou assistidos, bem como fica proibida a transferência de participante, assistido ou de reserva garantidora para a seguradora. Após o período de Consulta Pública, a PREVIC se reunirá com a SUSEP para analisar conjuntamente as contribuições recebidas e consolidar o texto final a ser publicado”. ( Jorge Wahl )