Previdência Complementar

Diário dos Fundos de Pensão -  O Sistema precisa voltar a crescer e isso parece ser do interesse de um País que, como o Brasil, tradicionalmente carente de poupança interna, teria muito a ganhar com o incremento da poupança previdenciária. Por outro lado, a Nação atravessa um período particularmente difícil de sua história. Levando em conta esse quadro geral, como a Previc a seu ver pode ajudar mais nesse momento ?

Esdras Esnarriaga Junior  - Não temos dúvida, estamos absolutamente certos de que a previdência complementar fechada é fundamental para o País, sendo que uma das principais razões para isso é o fato de que é uma importante acumuladora de poupança e, tendo o Brasil uma baixa taxa de poupança interna,  é claro que tal característica assume total relevância. E ainda mais por tratar-se de uma poupança de longo prazo, ainda mais incomum no caso brasileiro. Os participantes de fundos de pensão acumulam reservas por longos períodos e não há nada melhor do que esse dinheiro assim formado para proteger o trabalhador no futuro e ajudar a economia a retomar o seu crescimento no presente. Individualmente raros cidadãos conseguiriam poupar com tal perspectiva de 20 ou 30 anos. Isso só se consegue fazendo parte de um grupo, em uma iniciativa coletiva. E isso não acontece apenas aqui, é assim  no mundo inteiro. As pessoas não conseguem não apenas por falta de disciplina. Apenas atuando coletivamente o trabalhador consegue, participando de um plano, a previsibilidade indispensável, a segurança, a escala e a governabilidade, ainda que sob esse último aspecto ainda precisemos melhorar mais.

Os fundos de pensão são, desse modo, geradores de recursos de longo prazo e, seja por seu aspecto social, seja pelo econômico, nenhuma nação pode abrir mão de um sistema com tal potencial transformador, menos ainda o Brasil, com sua baixa capacidade de poupar.  A  previdência complementar fechada fornece os recursos de longuíssimos prazo para reforçar os investimentos.

A previdência complementar fechada é assim, indubitavelmente, parte da solução que se oferece ao Brasil e, nunca podendo ser vista como parte dos problemas. Sempre foi parte da solução, apenas deve ser vista por setores mais amplos da sociedade brasileira como tal. Afinal, é um sistema que claramente ajuda a manter a renda do trabalhador na aposentadoria, capitaliza empresas e projetos relevantes e consequentemente cria empregos, contribui para que a dívida pública possa ser financiada a taxas menores e reforça as chances de renovação e ampliação da infraestrutura brasileira.

A Previc, em seu papel de órgão de supervisão do Estado, ajuda o sistema a cumprir essa sua importante missão. A Previc é um órgão de supervisão do Estado. De modo geral, são importantes para a autarquia a boa atuação em termos de supervisão, a capacidade de sinalizar corretamente, a  transparência, a utilização de forma equilibrada de todos os mecanismos de que pode lançar mão,  uma atuação contundente nos casos graves,  não titubear nos casos em que se mostra necessária uma atuação mais firme, a própria integração com os demais órgãos de supervisão do Estado, de fiscalização e inclusive junto aos órgãos policiais nos casos que envolvem crime, tudo isso permite e reforça a higidez do sistema, uma clara separação dos casos de exceção, deixando ainda mais evidente que o sistema é forte, existe há muito tempo no País e há muito tempo cumpre com os seus compromissos. E tanto é assim que boa parte das entidades está autorizada a distribuir superávits.

A supervisão, em especial no modelo de Supervisão Baseada em Riscos, vem de uma expectativa de se construir uma legislação leve, que desonere o sistema, partindo de algumas premissas, sendo uma delas a de que os atos são cometidos com a presunção da boa fé. Outra premissa é a de que estamos tratando de interesses privados, envolvendo participantes e patrocinadores com direitos e obrigações, e onde o Estado entra no caso de descumprimento da legislação. É fundamental uma legislação aperfeiçoada e fundada na presunção da boa fé. Não poderiamos partir da má fé porque nesse caso precisaríamos ter uma legislação pesada e,  portanto, onerosa para as entidades.

Outro aspecto é o equilíbrio e a gradação que a autarquia precisa lançar mão em suas atitudes.  Nesse sentido, parte-se de uma legislação adequada e como passo seguinte temos uma ênfase na orientação às entidades. Cada vez que se tem uma alteração ou nova legislação, a prioridade da Previc é esclarecer, orientar, sem centrar a ação na busca de não conformidades. Vamos dar ao sistema tempo para se adaptar. Só depois vai se trabalhar na identificação da conformidade / não conformidade.

A Previc faz isso avançando nas práticas da Supervisão Baseada em Risco e atuando com transparência, equilíbrio e com uma fiscalização mais contundente nos casos em que por sua gravidade isso se torna necessário. Agindo se necessário com energia, juntamente com outros órgãos, inclusive policiais, a Previc ajuda a separar o joio do trigo, a distinguir o que é comportamento de exceção das práticas regulares e éticas de uma grande maioria de dirigentes que cumpre o seu dever e torna o sistema a cada dia mais forte. Algo que se vê pelos muitos planos autorizados a distribuir superávits. Vale lembrar que, em setembro último, os resultados dos balancetes contábeis consolidados dos planos de benefícios das entidades  apontavam a existência de 435 planos em equilíbrio técnico, em sua maioria  na modalidade de contribuição definida; 442  superavitários, com saldo positivo de R$ 19,3 bilhões,  e  237  deficitários, com saldo negativo de R$ 78,8 bilhões. No exercício de 2016, os recursos garantidores tiveram crescimento de 10%, enquanto as provisões matemáticas registraram crescimento de 8,7%, até o 3º trimestre, o que contribuiu para a elevação do índice de solvência.

E deixando claro que supervisão não é só fiscalização e existe permanentemente o intuito de não onerar as entidades, começando por uma legislação e normas que têm como premissa a boa fé de quem pratica os atos nas EFPCs, no intuito de punir apenas quem confunde o público com o particular. Dessa maneira, é possível ao Estado atuar apenas nos casos graves. A Supervisão Baseada em Risco funciona aí como facilitadora de uma atuação com equilíbrio e graduação e que não está preocupada apenas em avaliar as decisões tomadas por entidades e seus dirigentes sob o ângulo da não conformidade.

Outro instrumento com o qual a Previc conta e quer contar cada vez mais é com a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a CMCA, onde técnicos atuam sob demanda das partes. É uma ferramenta de solução de conflitos de baixo custo e gostaríamos muito de fomentar o seu uso sempre que necessário. Funciona como um santo remédio contra a judicialização.

Reforço o que disse: primeiro temos uma legislação adequada, em seguida uma ênfase no esclarecimento e orientação, na sequência mediação, conciliação e arbitragem, e na ponta final a fiscalização, que é algo orientado pela legalidade e que não permite muita margem de interpretação e, por último, a intervenção.

Prova de que esse é o caminho adequado é que este ano conseguimos por algumas vezes atuar preventivamente evitando que investimentos inadequados fossem feitos por algumas entidades. Evitou-se também aplicações de alto risco, enfim, o objetivo foi alcançado antes do pior acontecer. A partir de marcadores, informações inclusive estratégicas, atuamos antes em alguns processos. Ganhamos a batalha antes que ela acontecesse.

Mesmo porque o nosso desejo não é autuar e, sim, sinalizar o caminho e evitar prejuízos. A nossa meta é ter uma ação equilibrada que evite perdas.

Diário -   A desoneração, a simplificação do ambiente legal e normativo e, ao lado disso, uma fiscalização que ao mesmo tempo que cumpridora de seus deveres consiga ser uma força mais positiva do que punitiva, estão entre as maiores demandas do Sistema. Dirigentes e profissionais acreditam que o primeiro passo para isso é uma opção política por parte da Previc e, no caso da fiscalização, uma maior padronização de condutas por parte dos fiscais que atuam nos escritórios regionais, com o prevalecimento de um padrão mais nacional. Como acredita que poderemos evoluir nesses pontos ?

​Esdras - Vejo como necessária mais uma harmonização, que de fato é buscada, do que a padronização em si, uma vez que a fraude e a não conformidade são dinâmicos em suas práticas e fica difícil ter um padrão que acompanhe  bem de perto tanto dinamismo. A padronização absoluta assim é difícil. Claro que há sempre um ritual a seguir, formas de relatório, mas não se pode perder de vista que a realidade muda e os processos também. As vezes os ritos variam e não raro assim sequer ritos são seguidos. Entretanto, não significa que a dosimetria não seja importante e precise ser seguida havendo responsabilização e punição.

Enfim, é claro que se precisa passar por uma certa ritualização dos procedimentos, um sistema único, uma formatação de fundamentação que subsidie o próprio auto, tudo isso pode ser entendido como uma padronização possível, mas eu tomaria muito cuidado porque cada realidade pede um entendimento próprio do processo da entidade em análise. E todo esse cuidado porque estamos tratando de pessoas,  porque são pessoas que tomaram as decisões dentro das entidades. E os processos têm suas particularidades, cada um é um. As vezes o problema está no rito e em outras vezes o problema veio da não observância do rito. Então, para nós o trabalho principal é de harmonização, e de dosimetria, sinalizar para o sistema que quem cometeu desconformidades terá um tratamento justo, tudo muito bem fundamentado.

Quanto à desejada simplificação do ambiente legal, falamos no início da nossa conversa da preocupação que existe de evitar onerar as entidades presumindo que os atos são praticados de boa fé e evitando uma fiscalização redundante. A partir daí, é olhar a legislação considerando o que de fato ela pede. Temos, por exemplo, o caso das submassas, onde se faz necessário reconhecer que dentro de um mesmo plano pode-se ter grupos com deveres e obrigações próprias. Um outro exemplo é o esforço que estamos fazendo para destravar o processo de transferência de gerenciamento, de modo a favorecer a concorrência entre as entidades. E nesse aspecto, de forma transparente, encorajamos uma cultura de avaliação, na qual se tenta fazer sobressair de forma transparente as rentabilidades alcançadas, os custos administrativos praticados e os riscos incorridos.

Pensando especificamente na questão da desoneração, para mim está claro que se deve trabalhar buscando uma supervisão com tamanho ótimo. Não nos cabe discutir aqui o tamanho do Estado. Temos uma opinião, mas esse não é o ponto, basta dizer que para a Previc hoje está claro que  o custo da supervisão não pode ser pensado no intuito de acompanhar 100% dos acontecimentos. A presença equilibrada da Previc, usando todos os instrumentos de inteligência, gestão de risco,  já é um grande avanço.  Em 2016 implementamos o licenciamento eletrônico, que é na verdade apenas a ponta do iceberg do que é possível fazer com essa ferramenta e onde se manterá em base única todo o conjunto de regulamentos das entidades, todo o processo de licenciamento,  inclusive diligências, e ao final se tornando um documento que servirá a todos. É uma plataforma desenvolvida na web que permite transparência absoluta e que no futuro certamente estará disponibilizando na internet para os participantes regulamentos, estatutos e termos de adesão. Assim, se dará publicidade aos regulamentos e todas as alterações feitas neles, sem aquelas preocupações cartoriais, sem precisar imprimir e autenticar, e reconhecer firmas, uma vez que o regulamento vigente será aquele que estará com a Previc. E essa mesma ferramenta irá permitir no futuro aos órgãos de governança das entidades providenciar as assinaturas dos documentos na base da própria Previc em meios digitais. Ao mesmo tempo em que já está disponível o licenciamento automático. Ainda que a Previc se guarde o direito de supervisionar,  no caso de algumas alterações, a partir de uma declaração da entidade ela já recebe o protocolo de vigência da alteração estatutária, sendo que isso já é possível hoje.

Isso pode parecer pouco, mas é exatamente através disso que se mostra  como a Previc orienta o seu trabalho pela presunção da boa fé, nesse caso aplicada a alteração feita no estatuto ou regulamento. Ilustra também o esforço no sentido da desoneração e simplificação, algo que está presente também nos modelos disponibilizados pela Previc e que, se utilizados pelas entidades, são considerados pré aprovados, um tipo de padronização que pode trazer uma grande economia de meios.

Diário -  A discussão de temas operacionais faz parte naturalmente da agenda, mas uma temática mais voltada para o fomento se faz também necessária. O CNPC é o grande fórum para isso e, quanto mais se reunir, melhor será. Como vê esse final de ano e 2017 ?

Esdras - O CNPC tratou recentemente de dois temas importantes, mais operacionais é verdade, mas revelantes, estou falando de questões como submassas e transferência de gerenciamento. Receber os dois institutos é algo importante. Já no terreno mais da modelagem, desoneração tributária e fomento são pontos que efetivamente se colocam

Quanto à desoneração tributária, não vejo espaço considerando a atual crise fiscal. Não vejo qualquer espaço para uma desoneração tributária integral dos benefícios.  E quanto ao fomento, fica claro que não se aplica a quem já está no sistema ou recebe benefícios.  Uma desoneração parcial talvez pudesse ser pensada, mas só para novos participantes, talvez admitida uma transição.  Para quem já participa e está acumulando se poderia pensar no máximo em algo parcial,  gradual.

É claro que a ideia da acumulação de uma poupança de natureza previdenciária, capaz de sustentar a renda do aposentado no futuro e propiciar investimentos e financiamento da dívida pública hoje,  é algo muio atraente, mas não sei se isso é suficiente. O mais importante é compreender que pode não ser eficaz defendermos o fomento nos colocando como  apaixonados pelo sistema, porque vai ser preciso conversar com a sociedade e os demais atores e convencê-los de nosso ponto de vista.

 

Diário - Como vê o momento atual da Previc ?

Esdras -  Olhando tudo o que foi construído só vejo uma evolução constante. E que nos conduz ao momento atual, este da reforma da Previdência, em que se pensa em um regime geral voltado para o básico e universal e uma previdência complementar oferecida como uma opção consistente e sustentável. Temos aí um pensamento voltado para o futuro, para décadas à frente. O que é claramente um desafio, mas a Previc não teme porque está preparada para esse amanhã.