Projeto que cria a medida tramita na Assembleia Legislativa desde mês passado
Projeto que cria o Regime de Previdência Complementar em Mato Grosso do Sul, em trâmite há mais de um mês na Assembleia Legislativa, deve ser votado depois do recesso parlamentar, em agosto.
Pela proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, os servidores que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência, atualmente em R$ 5.531,31, serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar, a partir de sua data de entrada em exercício.
Também poderão aderir, por opção, os servidores e membros que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação. Para os demais servidores que não integrarem o novo plano, a aposentadoria será feita nos moldes do plano antigo, criando uma segregação entre os servidores.
O projeto prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-Previcom), que será responsável pela administração dos planos previdenciários.
Embora guarde semelhanças com a Lei Federal n.º 12.618/2012, que criou o Regime de Previdência Complementar Federal, no projeto estadual, toda gestão do Plano ficará a cargo do Executivo, inclusive a indicação de todos os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, por dois anos, até que seja possibilitada eleição, após já terem indicado os integrantes da diretoria executiva, cujo mandado seria de três anos.
A proposta prevê ainda a autorização de um aporte de R$ 20 milhões à Previcom, como antecipação de contribuição, para funcionamento inicial da entidade. Sendo a primeira parte de, no mínimo, R$ 5 milhões, repassada em até 60 dias após a instituição da fundação.
No ano passado, foi aprovada reforma na previdência estadual, alterando alíquota de contribuição de 11% para 14%, e da patronal, de 22% para 28%, além de teto de aposentadoria para novos servidores, R$ 5.531,31, o mesmo valor máximo pago na ocasião pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caso aprovado, este novo regime poderá contemplar os servidores civis e militares do Poder Executivo, bem como do Legislativo, além de servidores e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Se aprovada, entre os prejuízos que a medida poderá trazer, segudno servidores, estão a alteração da alíquota de contribuição, aumento do deficit previdenciário e abertura de margem para a tercerização da gestão dos recursos resultantes da contribuição de mais de 70 mil servidores.
O projeto não apresenta os porcentais de contribuição previstos nem possível impacto econômico-financeiro da implementação da medida.
GOVERNO
O governador Reinaldo Azambuja disse que, para o governo, o projeto “é extremamente tranquilo”. “Quando nós mudamos a lei da previdência, dissemos que nós iríamos criar uma Previdência Complementar ou aderir a um complementar a nível de Brasil, que existem opções, e aí a decisão é da Assembleia”, sustentou.
Segundo Azambuja, o projeto é “necessário porque, quem adentrar ao serviço público após a promulgação da lei da previdência, vai receber só pelo teto do INSS. Acima do teto, ele vai ter de contribuir para uma Previdência Complementar e isso precisa estar regulamentado para a posse dos novos concursos, para que estes novos servidores sejam capazzes de optar pela Complementar, para poder agregar uma renda maior quando forem se aposentar”, sustentou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Barbosinha (DEM), é o relator do projeto. A proposta entrará em votação depois do recesso parlamentar.
O diretor-presidente da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS), Jorge Oliveira Martins, foi procurado pela reportagem para responder sobre a forma de gerenciamento do novo fundo, mas disse não ter responsabilidade sobre ele. “É na Secretaria de Governo ou na PGE [Procuradoria-Geral do Estado] que elaboraram o texto. Não tem nada a ver com a minha pasta”.
A reportagem tentou contato com o secretário de Governo, Eduardo Riedel, mas as ligações não foram atendidas. (CORREIO DO ESTADO)