O sistema de Previdência Complementar Fechada está se preparando para receber um grande número de adesões de entes públicos nos próximos anos. Assim que a PEC da Reforma da Previdência for aprovada no Senado, mais de dois mil entes, a maioria municípios, deverão implantar o Regime de Previdência Complementar para os novos servidores públicos em um período de dois anos. “O governo federal está preocupado com o ‘dia seguinte’ da Reforma com a necessidade de viabilizar planos de benefícios para os estados e municípios”, explica Carlos Flory, Diretor da Abrapp e Diretor Presidente da Prevcom.
Como parte da preparação, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou a formação de um Grupo de Trabalho para analisar o tema e elaborar propostas. O grupo terá a primeira reunião no próximo dia 30 de agosto, em Brasília. “Pretendemos defender algumas propostas para facilitar o desenvolvimento do segmento, como por exemplo, a adesão automática, a operacionalização do CNPJ por Plano e esclarecer conceitos que ainda atrapalham, como a questão da natureza pública das entidades”, comenta Flory, que será um dos representantes da Abrapp neste âmbito. No caso da “natureza pública”, ele esclarece que a PEC não faz menção ao conceito, mas que alguns tribunais de contas, inclusive o TCU (União) tem considerado, em alguns casos, os ativos dos planos de benefícios, como recursos públicos, o que pode gerar sérios problemas para as EFPCs e seus participantes.
O caso de sucesso da Prevcom, como entidade multipatrocinada, que administra planos para diversos municípios e alguns estados, como Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Roraima, também deve ser apresentado na reunião. “Vamos explicar como nosso modelo de multipatrocínio foi estruturado e as vantagens em termos de custos e viabilidade”, diz Carlos Flory. A Prevcom administra um plano de benefícios com 6 municípios do estado de São Paulo (leia mais), já contando com a recente adesão de Louveira (SP), publicada no Diário Oficial desta segunda, 26 de agosto (ver abaixo).
Diversos municípios como Santos, Osasco, São José dos Campos, entre outros, já têm protocolo de intenção de aderir à Prevcom e estão em processo de aprovação de legislação municipal. A regra do CNPJ por Plano será um ponto importante para avançar com as novas adesões, mas para isso, será necessário regulamentar os registros de planos sem incorrer em novos custos e obrigações tributárias. Neste sentido, a Abrapp vem desenvolvendo propostas para facilitar a operacionalização do CNPJ por Plano através de um Grupo de Trabalho multidisciplinar, que pretende apresentar uma minuta de regulamentação para a Previc e Receita Federal (leia mais).
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Presidente da Funpresp-Jud, será o outro representante do sistema de EFPCs neste Grupo de Trabalho. Ele reafirma a importância de se aprovar o mecanismo da adesão automática para todo o sistema. Atualmente a Funpresp-Jud e a Funpresp-Exe possuem a adesão automática, mas tiveram de aprovar leis específicas no Congresso Nacional para isso. “Em nosso caso é um caso prático de sucesso, temos mais de 90% de adesão e retenção após a implantação da adesão automática. Pretendemos apresentar essa experiência no Grupo de Trabalho”, comenta Amarildo.
Igualdade de condições - Uma posição defendida pela Abrapp, a partir de pronunciamentos de seu Diretor Presidente, Luís Ricardo Marcondes Martins, é a necessidade de promover a equalização de regras e produtos entre a previdência aberta e fechada. É que o Artigo 40 parágrafo 15 permitirá a entrada das entidades abertas na administração dos planos para entes públicos, mas para haver uma concorrência justa com as entidades fechadas, será necessário buscar maior igualdade entre as modelagens de planos e a governança das entidades.
“Não temos medo da concorrência com as abertas, mas será importante contar com condições fiscais equivalentes. Hoje existe uma maior vantagem da legislação para as abertas. É fundamental equalizar as regras no sentido de manter a característica de longo prazo dos planos, sejam eles administrados por entidade aberta ou fechada”, diz Amarildo Oliveira.
Carlos Flory aponta, por exemplo, que a nova legislação indicará a criação de planos de Contribuição Definida (CD) para os servidores públicos, por isso, produtos como o VGBL das entidades abertas, não serão adequados para atender as regras. Outro ponto importante é a exigência de representação dos participantes nos órgãos de governança das entidades, o que já existe nas entidades fechadas, mas que nas abertas, deverá ser regulamentado.
Viabilidade das EFPC - Outro ponto importante a ser debatido no GT do CNPC é a viabilidade do funcionamento das entidades para a administração dos novos planos. Neste aspecto, deve ser apresentado os casos de sucesso das principais entidades fechados dos servidores públicos, no caso, a Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e Prevcom e a questão do atingimento do ponto de equilíbrio. As três principais entidades atingiram seus pontos de equilíbrio, ou seja, receitas administrativas maiores que despesas antes do tempo previsto (leia mais).
Casos de entidades fechadas de outros estados deverão ser analisados também, sob o ponto de vista da formação de uma massa crítica de participantes e de patrocinadores que garantam seu funcionamento em equilíbrio. O caso da Prevcom, mais uma vez, aponta para a viabilidade de agrupamento entre conjuntos de entes públicos para alcançar uma condição viável de funcionamento no médio e longo prazos.
O caso da Funpresp-Jud mostra, por exemplo, que o ponto de equilíbrio foi atingido mais rapidamente devido ao processo de migração de número importante de servidores antigos para o plano de Previdência Complementar, comenta Amarildo Oliveira. O dirigente comenta que tem transmitido essa experiência para outras entidades, como por exemplo, o DF-Previcom (Distrito Federal), que analisa a possibilidade de abrir a migração dos servidores antigos com a garantia de um benefício especial, como ocorreu no modelo da Funpresp-Jud e da Funpresp-Exe.(Acontece)