Legislação Previdenciária DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - DOU DE 15/03/2016 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. CLIQUE AQUI E ACESSE O DECRETO Nº 8.691, NA ÍNTEGRA.
