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Legislação Previdenciária

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Lista de artigos na categoria Legislação Previdenciária
Título Data de Publicação
STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IRRF e CSLL SOBRE RESULTADOS DE FUNDOS DE PENSÃO 24 Novembro 2022
Previc publica a Resolução nº 12, de 16 de agosto de 2022 23 Agosto 2022
Previdência complementar e atos regulares de gestão 21 Março 2022
Conselho altera normas sobre investimentos dos fundos de pensão de estados e municípios 08 Dezembro 2021
Resolução CNSP nº 385/2020 consolida e impulsiona mercado de compartilhamento de riscos 15 Junho 2020
INSTRUÇÃO Nº 24, DE 13 DE ABRIL DE 2020 05 Maio 2020
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2020 04 Maio 2020
RESOLUÇÃO CNPC Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 11 Fevereiro 2020
PORTARIA Nº 3.659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Fevereiro 2020
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 23 Janeiro 2020

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