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Legislação Previdenciária

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Lista de artigos na categoria Legislação Previdenciária
Título Data de Publicação
Portaria 13 de 11.04.2018 publicada no Diário Oficial de 12/04/2018 12 Abril 2018
Quatro Resoluções do CNPC entram em vigor com a publicação no Diário Oficial 09 Abril 2018
PORTARIA Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 01 Fevereiro 2018
PORTARIA Nº 80, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 01 Fevereiro 2018
PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 17 Janeiro 2018
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 16, DE 11 DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 13/12/2017 13 Dezembro 2017
RESOLUÇÃO Nº 4.611, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 06 Dezembro 2017
PORTARIA N. 1001 de 19.10.2017, publicada no D.O. de 01/11/2017 01 Novembro 2017
INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 12, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU 19/10/2017 23 Outubro 2017
PORTARIA MF Nº 419, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - DOU 28/09/2017 27 Setembro 2017

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