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Legislação Previdenciária

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Lista de artigos na categoria Legislação Previdenciária
Título Data de Publicação
PORTARIA n. 29, de 16.01.2017, publicada no D.O. de 20.01.2017 23 Janeiro 2017
PORTARIA n. 8, de 13.01.2017, publicada no D.O. de 16.01.2017. 23 Janeiro 2017
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 - DOU DE 09/01/2017 10 Janeiro 2017
Habilitação: Previc publica a IN 35 06 Dezembro 2016
STJ reconhece a autoridade da LC 108 05 Dezembro 2016
Instrução n. 33, retificada em 09/11/2016. 14 Novembro 2016
PORTARIA MF/PREVIC/DITEC No 527 DE 8 NOVEMBRO 2016 14 Novembro 2016
Instrução n. 33, de 01/112016, publicada no Diário Oficial de 03/11/2016 09 Novembro 2016
Instrução n. 34, de 04/112016. 09 Novembro 2016
Previc publica instrução sobre equacionamento de déficits 05 Setembro 2016

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